AREsp 2403492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o ônus inerente ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o ônus inerente ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015