AREsp 2341666 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC de 2015, não se conheceu do agravo interno porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram insuficientes para desconstituir o decisum. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: T.L. MAROTTA RESTAURANTE LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei Complementar 87/96 (lei Kandir)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

T.L. MAROTTA RESTAURANTE LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015, não se conheceu do agravo interno porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram insuficientes para desconstituir o decisum. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.