REsp 2101927 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; diante da documentação fiscal apresentada e da ausência de prova pelo Fisco de participação dolosa da vendedora em fraude que tenha concorrido para a tredestinação da mercadoria, não se pode responsabilizar objetivamente o vendedor de boa-fé pelo pagamento do ICMS pela alíquota interna; ademais, não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária Do Vendedor De Boa Fé, Tredestinação De Mercadoria, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Responsabilidade Tributária Do Vendedor De Boa Fé Tredestinação De Mercadoria Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Responsabilidade do vendedor de boa-fé por tredestinação da mercadoria
  3. 3 Ônus da prova do Fisco quanto à existência de fraude/dolo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; diante da documentação fiscal apresentada e da ausência de prova pelo Fisco de participação dolosa da vendedora em fraude que tenha concorrido para a tredestinação da mercadoria, não se pode responsabilizar objetivamente o vendedor de boa-fé pelo pagamento do ICMS pela alíquota interna; ademais, não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.