AREsp 2378764 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; as alegações do embargante eram genéricas e não demonstraram impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: JAIRA DA CONCEICAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

JAIRA DA CONCEICAO DE JESUS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; as alegações do embargante eram genéricas e não demonstraram impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração