AREsp 2362708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional (distinção da tese do Tema 1.093 do STF por aplicar-se a consumidor final não contribuinte), matéria insuscetível de revisão no recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: FUGINI ALIMENTOS LTDA. e FILIAL(IS); Impetrado / Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Tema 1.093 Do STF, Princípio Da Anterioridade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Tema 1.093 Do STF Princípio Da Anterioridade

Case Brief

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA. e FILIAL(IS)

Agravante / Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado / Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF a operações envolvendo contribuintes do ICMS
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade (art. 104 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional (distinção da tese do Tema 1.093 do STF por aplicar-se a consumidor final não contribuinte), matéria insuscetível de revisão no recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.