REsp 1986982 - DECISAO

REsp 1986982 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ (temas 905 e 119), por compreender que a repetição de indébito de ICMS deve ser atualizada pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, em observância ao princípio da isonomia e à equivalência entre índices aplicados na cobrança e na restituição do tributo, afastando a aplicação do IPCA-E adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a condenação imposta à Fazenda Pública a título de repetição de indébito de ICMS seja atualizada (apenas) pela Taxa Selic, com incidência a partir de cada recolhimento indevido.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora
Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora

Case Brief

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Parties

BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável à repetição de indébito de ICMS (Taxa SELIC vs IPCA-E)
  2. 2 Momento de incidência dos encargos (desde o recolhimento indevido ou desde o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ (temas 905 e 119), por compreender que a repetição de indébito de ICMS deve ser atualizada pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, em observância ao princípio da isonomia e à equivalência entre índices aplicados na cobrança e na restituição do tributo, afastando a aplicação do IPCA-E adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a condenação imposta à Fazenda Pública a título de repetição de indébito de ICMS seja atualizada (apenas) pela Taxa Selic, com incidência a partir de cada recolhimento indevido.

Orders

  • Determinar que a condenação imposta à Fazenda Pública a título de repetição de indébito de ICMS seja atualizada apenas pela Taxa Selic, com incidência a partir de cada recolhimento indevido.
  • Publique-se.