AREsp 2451083 - DECISAO

AREsp 2451083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: falta de prequestionamento sobre dispositivo apontado (Súmula 211 do STJ), insuficiência de comando normativo para sustentar a tese recursal (analogia à Súmula 284 do STF) e falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF); subsidiariamente, o tribunal de origem considerou lícita a redução/revogação por decreto, com respaldo na Lei Estadual 17.293/2020, no Convênio CONFAZ 42/2016 e no princípio do paralelismo das formas, sem violação da anterioridade por tratar-se de benefícios com prazo certo até 31/12/2020.

Parties
Agravante: CRITERIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E ODONTOLÓGICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Revogação De Isenção Por Decreto, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Isenção Tributária Revogação De Isenção Por Decreto Anterioridade Anual E Nonagesimal Mandado De Segurança +2 more

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Parties

CRITERIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação/redução de isenção de ICMS por decreto estadual
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Existência de direito adquirido à isenção tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: falta de prequestionamento sobre dispositivo apontado (Súmula 211 do STJ), insuficiência de comando normativo para sustentar a tese recursal (analogia à Súmula 284 do STF) e falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF); subsidiariamente, o tribunal de origem considerou lícita a redução/revogação por decreto, com respaldo na Lei Estadual 17.293/2020, no Convênio CONFAZ 42/2016 e no princípio do paralelismo das formas, sem violação da anterioridade por tratar-se de benefícios com prazo certo até 31/12/2020.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.