REsp 1949176 - DECISAO

REsp 1949176 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque as alegações da requerente contemplam matéria de mérito do recurso especial do Estado de Minas Gerais, a qual está corretamente sobrestada na origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.039 e ss. do CPC), e o despacho que determinou o retorno dos autos à origem é irrecorrível salvo demonstração efetiva de erro nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Requerente: SÃO PAULO MINAS COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente pedido
Legal Topics
ICMS, Indébito, Compensação, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN, Repetitivos/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Indébito Compensação Substituição Tributária Art. 166 Do CTN Repetitivos/stj +1 more

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Parties

SÃO PAULO MINAS COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Requerente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 166 do CTN na restituição/compensação de indébito de ICMS no regime de substituição tributária para frente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.191 do STJ ao caso
  3. 3 Cabimento do pedido de reconsideração contra despacho que determina sobrestamento à origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque as alegações da requerente contemplam matéria de mérito do recurso especial do Estado de Minas Gerais, a qual está corretamente sobrestada na origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.039 e ss. do CPC), e o despacho que determinou o retorno dos autos à origem é irrecorrível salvo demonstração efetiva de erro nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.