REsp 2121906 - DECISAO

REsp 2121906 - DECISAO

Considerando que a matéria suscitada (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa) está submetida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1412069 (Tema 1255) com repercussão geral, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigmático.

Parties
Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Sobrestado; Recurso Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS, Multas Punitivas, Vedação Ao Confisco, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ICMS Multas Punitivas Vedação Ao Confisco Honorários Advocatícios Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Sobrestado; Recurso Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 abusividade de multa punitiva e princípio da vedação do confisco
  3. 3 limitação dos juros moratórios à taxa incidente na cobrança de tributos federais

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria suscitada (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa) está submetida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1412069 (Tema 1255) com repercussão geral, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigmático.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem