AREsp 1879519 - DECISAO

AREsp 1879519 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da decisão proferida neste Tribunal determinando o retorno dos autos à instância ordinária para conformação do acórdão com o RE nº 816.830 (Tema 801), sendo impossível a cisão do julgamento, o que impede o conhecimento do recurso neste momento; subsidiariamente, observou-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a inclusão de verbas na base de cálculo dos tributos impugnados.

Parties
Agravante: Lamipinus Indústria e Comércio de Madeiras Eireli; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (exame Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Substituição Tributária, Decreto 566/92, CDA, Repercussão Geral (tema 801)
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Ônus Da Prova Substituição Tributária Decreto 566/92 +2 more

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Parties

Lamipinus Indústria e Comércio de Madeiras Eireli

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (exame Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Ônus da prova em embargos à execução fiscal
  3. 3 Ilegalidade do Decreto 566/92 ao atribuir substituição tributária para contribuição ao SENAR

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da decisão proferida neste Tribunal determinando o retorno dos autos à instância ordinária para conformação do acórdão com o RE nº 816.830 (Tema 801), sendo impossível a cisão do julgamento, o que impede o conhecimento do recurso neste momento; subsidiariamente, observou-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a inclusão de verbas na base de cálculo dos tributos impugnados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Lamipinus Indústria e Comércio de Madeiras Eireli.
  • Determina-se o retorno dos autos à instância ordinária para conformação do acórdão com o RE nº 816.830 (Tema 801).