REsp 2008863 - DECISAO

REsp 2008863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela recorrente, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tais valores não constituem restituição de indébito que tenha ingressado nos cofres públicos.

Parties
Recorrente: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente. Prejudicados os demais argumentos do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Restituição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Depósito Judicial Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Incidência do Tema 1093 do STF sobre a cobrança do DIFAL/ICMS e a necessidade de lei complementar
  3. 3 Se o levantamento de depósito judicial configura restituição de indébito tributário sujeita ao art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela recorrente, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tais valores não constituem restituição de indébito que tenha ingressado nos cofres públicos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente. Prejudicados os demais argumentos do recurso especial.

Orders

  • Permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente
  • Prejudicados os demais argumentos do recurso especial