AREsp 2409283 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MAGAZINE ROMA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual +1 more

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Parties

MAGAZINE ROMA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.