AREsp 2424264 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por esses motivos o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: FORJAS TAURUS S/A; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FORJAS TAURUS S/A

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Configuração necessária para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por esses motivos o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015