AREsp 2345909 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OUROESTE; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OUROESTE

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.