AREsp 2487815 - DECISAO

AREsp 2487815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, não se verificou julgamento extra/ultra petita nem decisão surpresa, tendo o acórdão analisado a pretensão de forma sistêmica e a matéria sido ventilada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa, Juros (selic), Princípio Da Congruência, Julgamento Extra/ultra Petita, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Multa Juros (selic) Princípio Da Congruência Julgamento Extra/ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apreciou pedido não formulado na inicial (julgamento extra/ultra petita)
  2. 2 Se houve decisão surpresa por ausência de intimação sobre matéria não debatida (art. 10 do CPC)
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, não se verificou julgamento extra/ultra petita nem decisão surpresa, tendo o acórdão analisado a pretensão de forma sistêmica e a matéria sido ventilada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.