REsp 2125795 - DECISAO

REsp 2125795 - DECISAO

O Relator manteve o acórdão recorrido por entender que a discussão sobre a essencialidade de energia elétrica e serviços de comunicação e a respectiva redução de alíquota de ICMS demandam dilação probatória e, portanto, são inadequadas à via do mandado de segurança (impugnação de lei em tese), além de haver conformidade com precedentes e súmulas do STJ e modulação de efeitos do STF, não se configurando omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrente: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Decisão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe Provimento; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
ICMS, Seletividade E Essencialidade, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade E Essencialidade Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Dilação Probatória +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Decisão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
  2. 2 necessidade de dilação probatória e inadequação da via mandamental para aferir essencialidade dos bens/serviços
  3. 3 alcance e extensão da modulação de efeitos pelo STF (Tema 745/RE 714.139) e sua relação com o adicional de 2% para Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Ratio Decidendi

O Relator manteve o acórdão recorrido por entender que a discussão sobre a essencialidade de energia elétrica e serviços de comunicação e a respectiva redução de alíquota de ICMS demandam dilação probatória e, portanto, são inadequadas à via do mandado de segurança (impugnação de lei em tese), além de haver conformidade com precedentes e súmulas do STJ e modulação de efeitos do STF, não se configurando omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe Provimento; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Manutenção do indeferimento da inicial do mandado de segurança
  • Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe Provimento