AREsp 2409803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: A ROTATÓRIA POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º, Multa Por Agravo Interno
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

A ROTATÓRIA POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência