REsp 2093194 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em mais de um fundamento autônomo suficiente e o recurso não atacou todos eles, e porque a alegação de nulidade da multa com base no art. 136 do CTN não afasta a natureza objetiva da penalidade aplicada; ademais, o recurso mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, SELIC, Multa Tributária, Natureza Objetiva Da Multa, Despesas Processuais, Seguro Garantia, Deficiência De Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmulas STF 283 E 284
Processual Civil Direito Tributário ICMS SELIC Multa Tributária Natureza Objetiva Da Multa Despesas Processuais Seguro Garantia +3 more

Case Brief

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Parties

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natura da multa tributária (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Possibilidade de reembolso das despesas com seguro garantia como despesas processuais
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em mais de um fundamento autônomo suficiente e o recurso não atacou todos eles, e porque a alegação de nulidade da multa com base no art. 136 do CTN não afasta a natureza objetiva da penalidade aplicada; ademais, o recurso mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial da agravante e que deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo para excluir o seguro garantia das despesas processuais