REsp 2093194 - ACORDAO

REsp 2093194 - ACORDAO

A Segunda Turma manteve a decisão recorrida porque a Corte Regional fundamentou adequadamente o reconhecimento da sucumbência mínima e a fixação da verba honorária nos parâmetros legais; alterar essa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão anterior mantida.

Parties
Recorrente: TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, SELIC, Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 86 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS SELIC Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Seguro Garantia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucumbência mínima versus sucumbência recíproca
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão recorrida porque a Corte Regional fundamentou adequadamente o reconhecimento da sucumbência mínima e a fixação da verba honorária nos parâmetros legais; alterar essa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão anterior mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a sucumbência mínima e fixou a verba honorária no percentual mínimo