AREsp 2513060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: não demonstrada a omissão apontada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a diversas teses (Súmula 211/STJ), partes das alegações demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e matéria relativa ao art.97 do CTN é reprodução de preceito constitucional, de competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Creditamento De Imposto, Obrigações Acessórias, Prequestionamento, Irretroatividade, Princípio Da Legalidade Tributária, Auto De Infração, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Creditamento De Imposto Obrigações Acessórias Prequestionamento Irretroatividade +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão e prequestionamento)
  2. 2 efeito do descumprimento de obrigações acessórias sobre o direito ao creditamento do ICMS
  3. 3 irretroatividade de obrigações acessórias (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: não demonstrada a omissão apontada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a diversas teses (Súmula 211/STJ), partes das alegações demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e matéria relativa ao art.97 do CTN é reprodução de preceito constitucional, de competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.