AREsp 2473024 - DECISAO

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Diante do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral no Tema 1.266 relativo à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS com DIFAL após a LC 190/2022, e considerando a existência de Recurso Extraordinário contra o acórdão, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem permanecer suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, reafirmando que somente após a publicação dos acórdãos paradigmas e as providências do Tribunal de origem o recurso especial poderá ser reenviado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266 - RE 1.426.271/CE) sobre recursos especiais no STJ e necessidade de conformação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral no Tema 1.266 relativo à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS com DIFAL após a LC 190/2022, e considerando a existência de Recurso Extraordinário contra o acórdão, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem permanecer suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, reafirmando que somente após a publicação dos acórdãos paradigmas e as providências do Tribunal de origem o recurso especial poderá ser reenviado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se