REsp 2094026 - DECISAO

REsp 2094026 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência recursal, apesar de alegar violação de legislação federal, versava essencialmente matéria constitucional (devendo ser dirimida via recurso extraordinário) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidente a vedação prevista na Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: impetrante (sociedade hospitalar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo, CCEE, Fato Gerador, Compensação De Créditos, Cessão De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

impetrante (sociedade hospitalar)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de questão de natureza constitucional
  2. 2 se operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE configuram cessão de direitos ou operações de comercialização sujeitas a ICMS
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança gerar efeitos patrimoniais retroativos (compensação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência recursal, apesar de alegar violação de legislação federal, versava essencialmente matéria constitucional (devendo ser dirimida via recurso extraordinário) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidente a vedação prevista na Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Nego provimento ao agravo do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.