REsp 2105062 - DECISAO

REsp 2105062 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas decorrentes do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.266, com observância dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, sendo a recurribilidade contra essa decisão restrita ao distinguishing e sujeita a penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Conformação Jurisprudencial, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Conformação Jurisprudencial Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito da interposição de Recurso Extraordinário reconhecido com repercussão geral (Tema 1.266 - RE 1.426.271/CE) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 sobre suspensão e reencaminhamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas decorrentes do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.266, com observância dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, sendo a recurribilidade contra essa decisão restrita ao distinguishing e sujeita a penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)