AREsp 2427778 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados e a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Pre-Lajes Parai Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
ICMS, ISS, Construção Civil, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Tributário ICMS ISS Construção Civil Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/agravante

Pre-Lajes Parai Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre pré-moldados de concreto e caracterização do fato gerador
  2. 2 Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora e suas consequências tributárias
  3. 3 Ônus da prova sobre a natureza da atividade (serviço vs circulação de mercadoria)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados e a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.