AREsp 2399633 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (óbitos indicados pelas súmulas), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Segunda Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- ICMS, Zona Franca De Manaus, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência de súmulas (83/STJ, 280/STF, 284/STF) como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Manutenção do aproveitamento de créditos de ICMS nas remessas à Zona Franca de Manaus
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (óbitos indicados pelas súmulas), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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