AREsp 2122492 - DECISAO

AREsp 2122492 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 166 do CTN não se aplica ao levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tais depósitos não se confundem com pagamento e não ingressaram nos cofres do ente tributante, devendo ser liberados ao depositante quando a lide lhe for favorável.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Depósito Judicial, Artigo 166 Do CTN, Restituição/repetição De Indébito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Depósito Judicial Artigo 166 Do CTN Restituição/repetição De Indébito Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Natureza jurídica do depósito judicial (depósito garantia vs pagamento) e suas consequências quanto à restituição
  3. 3 Necessidade de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Tema 1.093 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 166 do CTN não se aplica ao levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tais depósitos não se confundem com pagamento e não ingressaram nos cofres do ente tributante, devendo ser liberados ao depositante quando a lide lhe for favorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.