REsp 2118602 - DECISAO

REsp 2118602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de exorbitância ou irrisoriedade dos honorários exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a sentença quanto aos honorários e a penalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Parties
Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Regime De Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema N. 347 Do STJ, Sanção Por Embargos De Declaração (art. 538, Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Regime De Substituição Tributária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema N. 347 Do STJ Sanção Por Embargos De Declaração (art. 538, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, CPC/73) e alegação de valor ínfimo
  2. 2 responsabilidade do substituto tributário pela não retenção e recolhimento do ICMS durante vigência de decisão liminar posteriormente revogada
  3. 3 limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de exorbitância ou irrisoriedade dos honorários exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a sentença quanto aos honorários e a penalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios (quantum considerado adequado).