AREsp 1567909 - DECISAO

AREsp 1567909 - DECISAO

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IPI, Devolução Ficta De Veículos, Substituição Tributária, Decreto Federal 6.687/08, Convênio ICMS 18/2009, Convênio ICMS 132/1992, Ajuste SINIEF 7/2005, Convênio ICMS 143/2006
Direito Tributário ICMS IPI Devolução Ficta De Veículos Substituição Tributária Decreto Federal 6.687/08 Convênio ICMS 18/2009 Convênio ICMS 132/1992 +2 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução ficta de veículo não comercializado constitui novo fato gerador do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Federal nº 6.687/08 e dos convênios do Confaz ao Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a violação apontada se refere a convênio do Confaz