AREsp 2532720 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ é imprópria; ademais há deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Não Incidência, Leilão Judicial/extrajudicial, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Não Incidência Leilão Judicial/extrajudicial Mandado De Segurança Não Cumulatividade +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre arrematação de bem móvel apreendido em leilão
  2. 2 Aplicação da regra da não-cumulatividade ao caso de arrematação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ é imprópria; ademais há deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.