AREsp 2525777 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 constitucionalidade da base de cálculo do ICMS ('cálculo por dentro')
2. 2 ilegalidade da legislação estadual sobre procedimentos de pagamento do diferencial de alíquotas
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e concluiu que não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação estadual, a qual apenas disciplinou procedimentos de pagamento do diferencial de alíquotas sem alterar a base de cálculo do ICMS; a modificação da base de cálculo somente seria possível por lei complementar. Além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e ausente prequestionamento impede conhecimento de alegadas violações de dispositivos. Assim, não se conhece do recurso especial; conhece-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.