AREsp 2510477 - DECISAO

AREsp 2510477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo e discutiu validade de norma estadual frente a norma federal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e parte do decisum apoiou-se em norma infralegal, impedindo a apreciação no Recurso Especial, nos termos da Súmula 126/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Lei Complementar N. 87/1996, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Norma Infralegal, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual (recursal) ICMS Não Cumulatividade Crédito Presumido Lei Complementar N. 87/1996 Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 23 e 24 da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo e discutiu validade de norma estadual frente a norma federal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e parte do decisum apoiou-se em norma infralegal, impedindo a apreciação no Recurso Especial, nos termos da Súmula 126/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.