AREsp 2315819 - DECISAO

AREsp 2315819 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria do recurso corresponde ao tema do RE 990115 do STF (Tema 1.113) relativo à incidência de ICMS sobre subvenção prevista na Lei n. 10.428/2002, não tendo sido demonstrada diferenciação fática ou jurídica suficiente para afastar a orientação do representativo de controvérsia; manteve-se integralmente a decisão de fls. 1186-1188.

Parties
Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Outcome
Pedido indeferido, mantendo integralmente a decisão de fls. 1186-1188.
Legal Topics
ICMS, Subvenção, Complementação Tarifária Para Consumidores De Baixa Renda, Lei N. 10.428/2002, Repercussão Geral
Direito Tributário ICMS Subvenção Complementação Tarifária Para Consumidores De Baixa Renda Lei N. 10.428/2002 Repercussão Geral

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Requerente

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre subvenção prevista na Lei n. 10.428/2002 paga a título de complementação da tarifa para consumidores de baixa renda
  2. 2 Se há distinguishing em relação ao tema julgado no RE 990115 (Tema 1.113) pelo STF

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria do recurso corresponde ao tema do RE 990115 do STF (Tema 1.113) relativo à incidência de ICMS sobre subvenção prevista na Lei n. 10.428/2002, não tendo sido demonstrada diferenciação fática ou jurídica suficiente para afastar a orientação do representativo de controvérsia; manteve-se integralmente a decisão de fls. 1186-1188.

Court Disposition

Pedido indeferido, mantendo integralmente a decisão de fls. 1186-1188.

Orders

  • Manter integralmente a decisão de fls. 1186-1188
  • Publique-se.