AREsp 2455266 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal exigida para processamento do recurso especial, faltou prequestionamento sobre o art. 165, I do CTN, as súmulas invocadas não substituem dispositivo de lei federal, e houve defeitos formais no recurso (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A

Agravante

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de ICMS via mandado de segurança
  2. 2 necessidade de lei estadual para compensação tributária (art. 170 do CTN)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal exigida para processamento do recurso especial, faltou prequestionamento sobre o art. 165, I do CTN, as súmulas invocadas não substituem dispositivo de lei federal, e houve defeitos formais no recurso (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.