REsp 2128007 - DECISAO

REsp 2128007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou nem fundamentou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); parte da insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve omissão/ausência de prequestionamento e ataque a fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 211, 282, 283 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Crédito De ICMS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação e fundamentação dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou nem fundamentou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); parte da insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve omissão/ausência de prequestionamento e ataque a fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 211, 282, 283 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.