AREsp 2097910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão; a análise sobre se os produtos foram consumidos ou retornaram exigiria dilação probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações dos arts. 369, 370 e 371 do CPC não foram objeto de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Insumos, Regime Aduaneiro Especial, Admissão Temporária, REPETRO, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Insumos Regime Aduaneiro Especial Admissão Temporária REPETRO Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Exigibilidade/incidência do ICMS sobre insumos importados sob regime de admissão temporária e REPETRO
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificar se os bens foram consumidos ou retornaram ao exportador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão; a análise sobre se os produtos foram consumidos ou retornaram exigiria dilação probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações dos arts. 369, 370 e 371 do CPC não foram objeto de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno