AREsp 2517263 - DECISAO

AREsp 2517263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso repetitivo, sendo o meio recursal adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, CPRB, Recursos Repetitivos, Súmula 211, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS CPRB Recursos Repetitivos Súmula 211 Agravo Interno +1 more

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas 994 (STJ) e 1048 (STF)
  3. 3 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso repetitivo, sendo o meio recursal adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.