AREsp 2526060 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 111, II, e 179, §2º, do CTN) no acórdão recorrido; subsidiariamente, reconheceu-se que a questão envolve legislação local (decretos estaduais) e que o Tribunal de origem havia mantido a sentença ao entender ser ilegal a retroação do Decreto Estadual nº 65.259/20 que incorporou norma do Convênio ICMS nº 50/2018.

Parties
Impetrante: impetrante; Apelada: apelada; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Prequestionamento, Retroatividade, Convênio ICMS, Decreto Estadual
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Isenção Tributária Prequestionamento Retroatividade Convênio ICMS +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

apelada

Apelada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 111, II e 179, §2º do CTN no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de retroatividade de decreto estadual que alterou prazo de alienação para veículos adquiridos com isenção de ICMS
  3. 3 incorporação de convênio ao ordenamento estadual por meio de decreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 111, II, e 179, §2º, do CTN) no acórdão recorrido; subsidiariamente, reconheceu-se que a questão envolve legislação local (decretos estaduais) e que o Tribunal de origem havia mantido a sentença ao entender ser ilegal a retroação do Decreto Estadual nº 65.259/20 que incorporou norma do Convênio ICMS nº 50/2018.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se