REsp 1453264 - DECISAO

REsp 1453264 - DECISAO

O recurso do Distrito Federal foi julgado prejudicado porque, em consequência do provimento do recurso especial de outro recorrente (Global Distribuidora de Combustíveis Ltda) e da determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornou-se prejudicada a análise do recurso do Distrito Federal, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrida: Global Distribuidora de Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Prejudicado Por Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso do Distrito Federal julgado prejudicado
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Crédito De ICMS, Insumos, Combustíveis E Lubrificantes, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Crédito De ICMS Insumos Combustíveis E Lubrificantes +4 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Global Distribuidora de Combustíveis Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Prejudicado Por Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Distrito Federal
  2. 2 Reconhecimento de crédito de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade-fim de transporte
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade ao ICMS

Ratio Decidendi

O recurso do Distrito Federal foi julgado prejudicado porque, em consequência do provimento do recurso especial de outro recorrente (Global Distribuidora de Combustíveis Ltda) e da determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornou-se prejudicada a análise do recurso do Distrito Federal, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso do Distrito Federal julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso do Distrito Federal.
  • Publique-se.