AREsp 2422450 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A); Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso).
Legal Topics
ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A)

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.