AREsp 2422450 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.