AREsp 2443941 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma de direito local (Lei Estadual n. 59/1993 e Decreto Estadual n. 4.335-E/2001), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, não ficaram demonstrados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: W S DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMPRESA DE APOIO OPERACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, PMPF, MVA, Aplicação De Súmulas (súmula 280 STF, Súmula 284 Stf), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Lei Complementar 87/1996, Lei Estadual N. 59/1993, Decreto Estadual N. 4.335 E/2001
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária PMPF MVA Aplicação De Súmulas (súmula 280 Stf, Súmula 284 Stf) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

W S DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMPRESA DE APOIO OPERACIONAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão se funda em norma de direito local
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma de direito local (Lei Estadual n. 59/1993 e Decreto Estadual n. 4.335-E/2001), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, não ficaram demonstrados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.