AREsp 1502682 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e o art. 187 do CTN no sentido de que créditos fiscais (ICMS) não se submetem à recuperação judicial nem têm sua execução obstada; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado o prequestionamento do art. 620 do CPC/73 nem o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 6º, §7º Da Lei 11.101/2005, Art. 187 Do CTN
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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de execução fiscal em razão de processamento de recuperação judicial
  2. 2 Incidência do §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e do art. 187 do CTN sobre créditos fiscais (ICMS)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e o art. 187 do CTN no sentido de que créditos fiscais (ICMS) não se submetem à recuperação judicial nem têm sua execução obstada; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado o prequestionamento do art. 620 do CPC/73 nem o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial