AREsp 2529812 - DECISAO

AREsp 2529812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do pacto federativo) suficiente para manter o julgado, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Precedente, Súmula 126/stj
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Precedente Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10) ao art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Preponderância de fundamento constitucional no acórdão recorrido e necessidade de interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do pacto federativo) suficiente para manter o julgado, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.