REsp 2126131 - DECISAO

REsp 2126131 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN ao caso de creditamento indevido (equivalente a pagamento a menor) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da decadência à luz do referido dispositivo; manteve-se, por ocasião do exame monocrático, o entendimento sobre a inaplicabilidade do creditamento em razão de as atividades do supermercado não configurarem processo de industrialização conforme o Regulamento do IPI, quando assim decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Decadência, Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Decadência Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REsp 1.117.139/RJ ao caso
  2. 2 Caracterização de processo de industrialização para efeito de creditamento de ICMS (atividades de supermercado: panificação, congelamento)
  3. 3 Contagem do prazo decadencial: art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN ao caso de creditamento indevido (equivalente a pagamento a menor) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da decadência à luz do referido dispositivo; manteve-se, por ocasião do exame monocrático, o entendimento sobre a inaplicabilidade do creditamento em razão de as atividades do supermercado não configurarem processo de industrialização conforme o Regulamento do IPI, quando assim decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a decadência quanto ao creditamento indevido, aplicando o art. 150, §4º, do CTN.