AREsp 2531795 - DECISAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de que os acréscimos financeiros não integravam o título executivo; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Desafio À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Especial (pep), Acréscimos Financeiros, Taxa Selic, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Desafio À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão de acréscimos financeiros não previstos no pedido/causa de pedir/título executivo
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela determinação de recálculo de encargos não discutidos na lide
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de que os acréscimos financeiros não integravam o título executivo; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração