AREsp 2400188 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a internalização do Convênio ICMS 42/2016 pela Lei Estadual 17.293/2020 e a validade dos decretos que reduziram o benefício; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e, por ausência de prequestionamento sobre as alegadas ofensas ao art. 97 do CTN e à LC 24/1975, o recurso especial é inadmissível, além de a matéria envolver interpretação de norma local, o que afasta a via do recurso especial/extrajudicial conforme súmula 280/STF.

Parties
Impetrante: Zevel Veículos e Peças Ltda.; Impetrado: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Redução De Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 280/stf, 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário ICMS Redução De Base De Cálculo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 211/stj, 280/stf, 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Zevel Veículos e Peças Ltda.

Impetrante

Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das questões relativas ao art. 97 do CTN e art. 2º da LC 24/1975
  3. 3 interpretação de legislação estadual e internalização do Convênio ICMS 42/2016 pela Lei Estadual 17.293/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a internalização do Convênio ICMS 42/2016 pela Lei Estadual 17.293/2020 e a validade dos decretos que reduziram o benefício; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e, por ausência de prequestionamento sobre as alegadas ofensas ao art. 97 do CTN e à LC 24/1975, o recurso especial é inadmissível, além de a matéria envolver interpretação de norma local, o que afasta a via do recurso especial/extrajudicial conforme súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.