AREsp 2400156 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença de mérito no processo principal, pois o recurso atacava acórdão que manteve indeferimento de liminar; a sentença de mérito retira a eficácia provisória da medida liminar, tornando impossível o provimento do recurso interlocutório, devendo ser aplicado o art. 34, XI, do RISTJ e a jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E FILIAL(IS); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
PREJUDICADO
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Depósito Judicial, Mandado De Segurança, Salvo Conduto, Suspensão Da Exigibilidade
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Depósito Judicial Mandado De Segurança Salvo Conduto +1 more

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto contra recolhimento de tributo
  3. 3 Perda de objeto de recurso especial por superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença de mérito no processo principal, pois o recurso atacava acórdão que manteve indeferimento de liminar; a sentença de mérito retira a eficácia provisória da medida liminar, tornando impossível o provimento do recurso interlocutório, devendo ser aplicado o art. 34, XI, do RISTJ e a jurisprudência indicada.

Court Disposition

PREJUDICADO

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.