AREsp 2422193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a admissão de resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência aplicável afasta, no caso concreto de substituição tributária para frente, as restrições do art. 166 do CTN, confirmando a manutenção da sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Súmula 7 Do STJ, Art. 166 Do CTN, Tema 201 Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Substituição Tributária Súmula 7 Do STJ Art. 166 Do CTN Tema 201 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência do art. 166 do CTN na repetição de indébito relativa à substituição tributária para frente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos suficientes e autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a admissão de resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência aplicável afasta, no caso concreto de substituição tributária para frente, as restrições do art. 166 do CTN, confirmando a manutenção da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.