AREsp 2432473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão concreta nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte dos créditos foi validada pela perícia, impondo redução da exigência, e quanto aos créditos não validados houve ausência de demonstração da origem do creditamento, caracterizando ausência de prova suficiente; aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.117.139/RJ quanto à impossibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica para atividades típicas de supermercado; inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de conhecimento previstos em súmulas do STF/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrente: Sé Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos E Precedentes Vinculantes, Perícia Contábil, Multas Tributárias
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Obrigação Acessória Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos E Precedentes Vinculantes Perícia Contábil +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente/agravante

Sé Supermercado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida em atividades de supermercado
  3. 3 validação de créditos por perícia contábil e vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão concreta nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte dos créditos foi validada pela perícia, impondo redução da exigência, e quanto aos créditos não validados houve ausência de demonstração da origem do creditamento, caracterizando ausência de prova suficiente; aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.117.139/RJ quanto à impossibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica para atividades típicas de supermercado; inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de conhecimento previstos em súmulas do STF/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido