AREsp 1962973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (art. 8º, III, CF), tornando inadmissível sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF; aplicam-se, ademais, aos óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105 da CF os mesmos impedimentos à análise pela alínea c; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Legitimidade Para Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Legitimidade Para Ação Coletiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para revisão de questões constitucionais
  3. 3 legitimidade de sindicato para propositura de ação coletiva em matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (art. 8º, III, CF), tornando inadmissível sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF; aplicam-se, ademais, aos óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105 da CF os mesmos impedimentos à análise pela alínea c; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.